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Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito

por Legalsite | Maio 31, 2019 | Notícias Jurídicas

É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado. A relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo,...

STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação

por Legalsite | Maio 31, 2019 | Notícias Jurídicas

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível...

Relatora determina nomeação de candidatos aprovados em concurso para auditor fiscal do trabalho

por Legalsite | Maio 31, 2019 | Notícias Jurídicas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 32919 para determinar a nomeação, no prazo máximo de 60 dias, de dois candidatos aprovados em concurso público realizado em 1994 para o cargo de auditor fiscal do...

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (31)

por Legalsite | Maio 31, 2019 | Notícias Jurídicas

Revista Justiça No quadro Atualidades do Direito, o procurador Pedro Beltrão analisa as mais recentes decisões e julgamentos das Cortes Superiores. Empresas contratadas pelo GDF terão de adotar regras de transparência, como o Compliance. Quem irá esclarecer sobre esse...

Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

por Legalsite | Maio 30, 2019 | Notícias Jurídicas

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o...
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