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Veja artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente

Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário […]

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Governo de SP sanciona lei do desembarque fora dos pontos à noite

Medida publicada no Diário Oficial desta terça (15) já está valendo; texto se aplica a mulheres, idosos e pessoas com deficiência O Governador João Doria sancionou a lei que permite que mulheres, idosos e pessoas com deficiência desembarquem entre 22h e 5h fora das paradas regulares dos ônibus intermunicipais que ligam as regiões metropolitanas do Estado. […]

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1ª Turma revoga liminar em HC que questionava prisão preventiva de Elias Maluco por tráfico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou incabível (não conheceu) o pedido apresentado pela defesa de Elias Pereira da Silva, conhecido como Elias Maluco, de revogação de sua prisão, feito no Habeas Corpus (HC) 172969. Na sessão desta terça-feira (15), a maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido […]

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Pauta do STF desta quarta-feira (16) tem ações sobre ICMS, usucapião urbano e dívidas de Rondônia

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (16) traz processos de temas variados. Entre eles está o RE 817338, no qual se discute a possibilidade de anulação por meio de ato administrativo de anistias políticas concedidas a cabos da Aeronáutica no período militar. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto […]

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Novo sistema de adoção e acolhimento é realidade em todo o país

Os 27 tribunais estaduais brasileiros operam desde o dia 12 de outubro com o novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano, a plataforma possui um inédito sistema de alertas, com o qual os juízes e as corregedorias podem acompanhar todos os prazos referentes às […]

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Portaria regula deportações com critérios de transparência e ampla defesa

Novo normativo também aumenta para cinco dias o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso Brasília, 14/10/2019 – Portaria (Nº 770/2019) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União, fixa novas regras sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que […]

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (15)

Revista Justiça O programa aborda o Projeto de Lei 8.045/2010 do Senado Federal, que trata do “Novo Código de Processo Penal”, e os cuidados que devem ser tomados com o acesso de crianças à internet. Apresenta também o livro “Recuperação Judicial de Empresas – Temas Atuais”, co-organizado pelo advogado Daniel Báril. O Revista Justiça fala ainda […]

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (15)

Revista Justiça Entre os temas abordados nesta edição estão o Projeto de Lei 8045/2010, do Senado Federal, que trata do Novo Código de Processo Penal e os cuidados devem ser tomados com o acesso de crianças à internet. O programa desta terça-feira aborda também a ação renovatória de locação, que visa assegurar ao locatário o direito […]

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Veja o que abre e fecha em serviços públicos no feriado de 12 de outubro

Alterações no funcionamento de órgãos estaduais ocorrem por causa do feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida Em razão das celebrações do feriado ligado ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, no próximo sábado (12), alguns serviços públicos estaduais sofrerão mudanças na grade de funcionamento. Confira como ficam os horários de cada órgão e programe-se: Procon-SP […]

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