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Apelação criminal: Prazos e Cabimento [Art. 593 do CPP]

por escritoriolegal | dez 30, 2020 | Resumos e Leis

A apelação criminal é um dos recursos possíveis dentro do Processo Penal e está prevista no art. 593 do CPP. Diante de todas as possibilidades de recurso criminal, pode ser confuso entender a apelação criminal, suas...

Prazos do recurso em sentido estrito (RESE): art. 581 do CPP

por escritoriolegal | dez 30, 2020 | Resumos e Leis

O recurso em sentido estrito é um recurso do Processo Penal que busca atacar decisões interlocutórias e está previsto no art. 581 do Código do Processo Penal. O art. 581 do CPP traz em seu rol taxativo as hipóteses de...

Recesso Forense nos Tribunais de Justiça (TJs) em 2020

por escritoriolegal | dez 30, 2020 | Resumos e Leis

O recesso forense nos Tribunais de Justiça (TJs) do país ocorrerá, na maioria dos Tribunais, no período entre o dia 20/12/20 até o dia 06/01/21, inclusive. De acordo com a regra geral do art. 220 do NCPC: Art. 220 Suspende-se o curso...

Indisponibilidade no TJSP: O Guia Completo [+ Jurisprudência]

por escritoriolegal | nov 30, 2020 | Resumos e Leis

As indisponibilidades no TJSP podem gerar muita apreensão e dúvidas nos advogados e profissionais do direito. Afinal, além de ser um dos principais Tribunais do Brasil, o TJSP conta com decisões específicas sobre a ocorrência...

Expediente dos Tribunais no dia da Consciência Negra [2020]

por escritoriolegal | nov 30, 2020 | Resumos e Leis

Nesta sexta-feira, dia 20/11, ocorre em alguns estados e municípios o feriado do Dia da Consciência Negra ou Dia de Zumbi dos Palmares.  A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais de Justiça (TJs), TRFs e...

5 Decisões Judiciais sobre a LGPD nos Tribunais [2020]

por escritoriolegal | out 30, 2020 | Resumos e Leis

A entrada em vigor da LGPD em [2020] foi uma surpresa para muitos advogados. Inclusive, já existem algumas decisões judiciais tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados. (Você imaginaria isso?!) Por esse motivo, ficar de olho em...
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