A Ilegalidade do PARR: Quando o Poder de Tributar se Converte em Abuso Estatal
Resumo O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), regulamentado pela Portaria PGFN nº 948/2017 e alterado pela Portaria PGFN nº 1.160/2024, tem sido amplamente utilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como ferramenta de responsabilização de terceiros em créditos inscritos em dívida ativa. O presente artigo apresenta uma análise crítica da constitucionalidade, legalidade e impactos […]
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