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Texto da reforma tributária altera impostos sobre herança e prevê IPVA sobre jatinhos e iates Proposta também amplia imunidade para templos religiosos 18/12/2023 Fonte: Agência Câmara de Notícia   A proposta da reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pelo Congresso Nacional altera a Constituição também em relação a outros tributos estaduais e municipais, como o Imposto […]

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Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis Fonte: Agência Senado   Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as

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  Com debate intenso, STJ fixa taxa Selic para corrigir dívidas civis Membros da Corte Especial debateram longamente durante o julgamento, que acabou suspenso por novo pedido de vista – desta vez em questão de ordem. A Corte Especial do STJ retomou nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a possibilidade de utilizar a taxa Selic

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